Termos e Condições da h7bet

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma h7bet, acessível pelo domínio h7bet.cam, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games e todas as demais funcionalidades disponibilizadas.

Ao concluir o processo de cadastro, clicar em "Aceito os Termos", acessar a plataforma ou realizar qualquer transação financeira, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceitou a totalidade destes Termos, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas aplicáveis da h7bet.

A h7bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou mediante aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica a aceitação automática das novas disposições.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da h7bet, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas, seja na h7bet ou em qualquer outro programa nacional de autoexclusão reconhecido pela SPA.

2.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário poderá manter somente uma (1) conta ativa na plataforma h7bet. É vedada a criação de contas múltiplas pela mesma pessoa física, seja utilizando diferentes documentos, endereços de e-mail, números de telefone, endereços residenciais ou qualquer outro meio de identificação. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas elas e no cancelamento de eventuais bônus ou ganhos associados.

2.3 Informações de Cadastro

O Usuário compromete-se a fornecer, durante o cadastro e em qualquer atualização posterior, informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de celular brasileiro ativo.

A h7bet não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente de informações incorretas, desatualizadas ou falsas fornecidas pelo Usuário no ato do cadastro.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade do KYC

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a h7bet é obrigada a realizar a verificação de identidade de todos os seus usuários antes de liberar saques ou ao atingir determinados limites de depósito. O processo KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) é uma exigência legal destinada a prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

3.2 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação de conta, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro válido — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, luz, gás, telefone fixo) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome completo e endereço cadastrado;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada e imagem nítida;
• Comprovação de método de pagamento: quando solicitado, print ou documento que comprove a titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada.

3.3 Prazo e Consequências

A análise dos documentos será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio. Durante o período de análise, saques poderão ser temporariamente retidos. A recusa em fornecer os documentos solicitados, ou o envio de documentos fraudulentos, resultará no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de todos os saldos e bônus associados, sem qualquer direito a indenização.

4 Uso da Plataforma

4.1 Licença de Uso

A h7bet concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente.

4.2 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Todas as apostas, transações e atividades realizadas em sua conta, independentemente de quem as tenha executado;
• Garantir que o acesso à plataforma ocorra a partir de dispositivos seguros e redes de confiança;
• Notificar imediatamente a h7bet em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

4.3 Disponibilidade do Serviço

A h7bet envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a disponibilidade contínua e ininterrupta não é garantida, podendo ocorrer interrupções para manutenção programada, atualizações de sistema, falhas técnicas ou eventos de força maior. A h7bet não será responsável por quaisquer perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.

5 Depósitos e Pagamentos

5.1 Métodos Aceitos

A h7bet aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — método principal, processamento instantâneo 24/7;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED/DOC — prazo conforme calendário bancário;
• USDT (criptomoeda estável) — sujeita a conversão para R$ na taxa vigente.

5.2 Valor Mínimo e Máximo

O valor mínimo por depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos de depósito podem variar conforme o nível de verificação da conta e o método de pagamento utilizado. Consulte a seção de caixa da plataforma para os limites atualizados aplicáveis à sua conta.

5.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais registradas em nome do titular da conta h7bet. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados ao remetente. A h7bet não aceita depósitos em dinheiro, ordens de pagamento ou quaisquer instrumentos de pagamento anônimos.

5.4 Tributos e Encargos

A h7bet não cobra taxas sobre os depósitos realizados pelos Usuários. Eventuais encargos cobrados pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste. O Usuário é responsável pelo recolhimento de quaisquer tributos incidentes sobre seus ganhos, nos termos da legislação tributária brasileira vigente, incluindo o IRPF sobre prêmios conforme regulamentação aplicável.

6 Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de conta (KYC) com aprovação;
• Ter o saldo disponível em conta livre de restrições de bônus ou rollover pendente;
• Solicitar o saque para uma conta bancária ou chave Pix de sua titularidade, previamente cadastrada na plataforma.

6.2 Prazos de Processamento

Os saques serão processados conforme os prazos abaixo:

• Pix: processamento em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação. Na maioria dos casos, o crédito ocorre em menos de 1 (uma) hora;
• TED: processamento em até 2 (dois) dias úteis, sujeito ao horário bancário;
• Outros métodos: prazo informado no momento da solicitação.

Usuários dos níveis VIP Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro têm seus saques processados com prioridade, em menor tempo que o prazo padrão.

6.3 Valor Mínimo e Verificação Antifraude

O valor mínimo por saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Todos os saques passam por verificação antifraude automatizada. Saques que apresentem padrões atípicos ou suspeitos poderão ser retidos para análise manual adicional por até 5 (cinco) dias úteis, com notificação ao Usuário.

6.4 Retenção de Saques

A h7bet reserva-se o direito de reter, suspender ou cancelar saques nas seguintes circunstâncias:

• Verificação KYC pendente ou documentos com inconsistências;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos;
• Requisitos de rollover de bônus não cumpridos;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• Investigação de atividade irregular na conta.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

A h7bet pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui Termos e Condições específicos que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

7.2 Requisitos de Aposta (Rollover)

Todo bônus concedido pela h7bet está sujeito a um requisito de aposta (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque. Os requisitos de rollover variam por promoção e serão claramente informados nas condições de cada oferta. O não cumprimento do rollover dentro do prazo estipulado resultará na expiração e cancelamento automático do bônus e de eventuais ganhos dele derivados.

7.3 Restrições de Bônus

Salvo disposição contrária nas condições específicas da promoção:

• Bônus são válidos apenas para Usuários com conta verificada;
• Cada promoção é limitada a um (1) bônus por Usuário, CPF, endereço residencial e endereço IP;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• A h7bet reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro operacional ou em decorrência de atividade fraudulenta;
• Apostas realizadas com bônus em mercados de baixo risco (odds inferiores a 1.40) podem não ser contabilizadas para fins de rollover, conforme especificado em cada promoção.

7.4 Programa VIP

O Programa VIP h7bet oferece seis níveis de fidelidade — Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro — com benefícios progressivos, incluindo cashback semanal, saques prioritários, limites de aposta elevados e gerente de conta dedicado. As condições completas do Programa VIP estão disponíveis na seção específica da plataforma e podem ser alteradas pela h7bet mediante notificação prévia.

8 Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de Apostas

A h7bet reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta, a qualquer momento, por razões que incluem, sem se limitar a: suspeita de irregularidade no evento, erros de odds, limites de exposição atingidos ou violação destes Termos. Apostas aceitas constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a h7bet.

8.2 Resultados e Liquidação

Os resultados das apostas serão liquidados com base em fontes oficiais reconhecidas pela h7bet, incluindo as entidades organizadoras dos eventos esportivos (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.). Em caso de discrepância entre diferentes fontes, a h7bet utilizará o resultado verificado pela fonte oficial primária do evento.

8.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de processamento inerentes à tecnologia utilizada. A h7bet não se responsabiliza por apostas aceitas durante um período em que o resultado já era conhecido, caso ocorra atraso técnico na transmissão de dados. Apostas evidentemente colocadas após o resultado de um evento ou mercado específico serão canceladas.

8.4 Erros de Odds

Em caso de odds claramente errôneas (palpablemente incorretas em relação ao mercado), a h7bet reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com base nesses valores, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos a partir de odds manifestamente erradas não serão pagos.

8.5 Eventos Cancelados ou Adiados

Se um evento esportivo for cancelado, abandonado ou adiado por período superior a 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário original programado, todas as apostas pendentes relativas a esse evento serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, salvo disposição contrária nas regras específicas do esporte ou da competição.

9 Cassino e Jogos

9.1 Provedores de Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma h7bet são fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe, Microgaming e Playtech, entre outros. Cada jogo opera com base em um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

9.2 RTP (Retorno ao Jogador)

Cada jogo possui um percentual de RTP (Return to Player) definido pelo provedor, que representa o retorno teórico médio ao jogador ao longo de um grande número de rodadas. O RTP de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo. A h7bet não manipula os resultados dos jogos fornecidos por provedores certificados.

9.3 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado de qualquer jogo ou falha nos sistemas da plataforma, a h7bet reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados. Nenhum pagamento será devido em decorrência de malfuncionamento técnico. O princípio "malfunction voids all pays and plays" é aplicável a todos os jogos da plataforma.

10 Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma h7bet:

• Fraude e manipulação: qualquer tentativa de fraudar, manipular ou explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma;
• Lavagem de dinheiro: utilizar a plataforma para fins de lavagem de capitais ou qualquer atividade ilícita, conforme vedado pela Lei 9.613/1998;
• Conluio: acordos entre jogadores para manipular resultados de partidas de cassino ao vivo ou outros jogos multijogador;
• Automação: uso de bots, scripts, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta automatizada para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Contas múltiplas: criação ou manutenção de mais de uma conta ativa, inclusive para fins de obtenção duplicada de bônus;
• Abuso de bônus: qualquer estratégia deliberada de apostas cujo objetivo principal seja cumprir requisitos de rollover com risco mínimo e sem intenção genuína de jogo;
• Compartilhamento de conta: permitir que terceiros acessem ou utilizem sua conta h7bet;
• Acesso de menores: permitir que menores de 18 anos acessem ou utilizem a plataforma por meio de sua conta;
• Chargebacks indevidos: solicitar estorno de depósitos de boa-fé junto às instituições financeiras após a utilização dos fundos na plataforma.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente via WhatsApp, chat ao vivo ou e-mail. Antes do encerramento, qualquer saldo disponível (livre de restrições) será pago ao Usuário mediante saque para conta de sua titularidade, após o cumprimento dos procedimentos de segurança aplicáveis.

11.2 Encerramento pela h7bet

A h7bet poderá encerrar, suspender ou restringir o acesso de qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, atividade ilícita ou conduta proibida;
• Solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Falecimento do titular da conta;
• Inatividade prolongada da conta (período superior a 12 meses sem qualquer atividade).

11.3 Saldos em Caso de Encerramento por Violação

Em caso de encerramento decorrente de violação destes Termos, a h7bet reserva-se o direito de reter todos os saldos presentes na conta, incluindo ganhos e bônus, como medida de ressarcimento por eventuais danos causados.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a h7bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Perdas decorrentes de interrupção, lentidão ou indisponibilidade temporária da plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança imputável a este;
• Erros ou imprecisões em conteúdos informativos publicados na plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de internet, instituições financeiras ou fornecedores de jogos.

A responsabilidade total da h7bet perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível em conta no momento do evento gerador do dano.

13 Jogo Responsável

A h7bet está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis gratuitamente a todos os Usuários:

• Limites de depósito (diário, semanal e mensal);
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão;
• Lembretes de realidade automáticos;
• Autoexclusão temporária (30 dias, 6 meses, 1 ano) ou permanente.

Para ativar qualquer dessas ferramentas ou para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte. Em caso de dependência ao jogo, recomendamos contato com o CVV — Centro de Valorização da Vida (188) ou os Jogadores Anônimos Brasil.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela h7bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Coletamos e processamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços, cumprimento de obrigações legais (incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro) e melhoria contínua da experiência do Usuário.

Os Usuários têm garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, retificação, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e informação sobre o compartilhamento de dados. Para exercer qualquer desses direitos ou obter informações detalhadas sobre nossas práticas de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade completa ou entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail de suporte.

15 Alterações dos Termos

A h7bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. A notificação será realizada por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso destacado na plataforma.

O uso continuado dos serviços da h7bet após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência e sacar os saldos disponíveis.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, litígios ou controvérsias oriundos destes Termos ou dos serviços da h7bet, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do Usuário consumidor.

17 Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a h7bet pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na plataforma h7bet;
• WhatsApp: número exibido após login na plataforma;
• Telegram: canal oficial h7bet.

O prazo de resposta para solicitações formais enviadas por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da mensagem. Para questões urgentes, recomendamos o uso do chat ao vivo ou WhatsApp, com atendimento em tempo real 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).